claudio rostellato
crostellato@sorocaba.sp.gov.br
Os microempreendedores individuais (MEIs) de Sorocaba que ainda não efetuaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DAS-Simei), ano base 2013, devem se regularizar para não perder os benefícios. Pela lei, os MEIs formalizados tinham até o dia 31 de maio para declarar o rendimento bruto do ano passado, sob o risco de perder os benefícios.
Conforme explica Roberto Freitas, do Espaço Empreendedor da Prefeitura de Sorocaba, o processo para a regularização é bastante simples e rápido, devendo recolher uma pequena multa. “É importante que o empreendedor formalizado esteja em dia com as obrigações fiscais para não ter seus benefícios suspensos”, afirmou.
Freitas lembra que a Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet), mantém no Espaço Empreendedor uma estrutura de apoio e orientação aos MEIs sobre seus direitos e deveres. “Basta gerar um novo carnê de pagamento da DAS com os valores atualizados, incluindo multa e juros. Esse pagamento pode ser feito na rede bancária e casas lotéricas até o dia 20 de cada mês”, explica.
Com o salário mínimo de R$ 724,00 o MEI passou a recolher R$ 36,20 por mês para a Previdência Social. Os integrantes desta categoria também pagam por mês o valor fixo de R$ 5, referente ao ISS, caso seja prestador de serviço, ou R$ 1 de ICMS, para quem atua no comércio ou indústria. Para ser um microempreendedor individual, o faturamento anual não pode superar R$ 60 mil ou R$ 5 mil por mês e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
Pela Lei Complementar nº 128, o trabalhador conhecido como informal pode se tornar um MEI legalizado. Ele passa a ter CNPJ, o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos, aquisição de máquinas de débito e crédito e a emissão de notas fiscais. O Espaço Empreendedor fica à Avenida Afonso Vergueiro, 1.927, Centro. Informações pelo telefone (15) 3202.9152.