Claudio Rostellato
crostellato@sorocaba.sp.gov.br
Os microempreendedores individuais (MEIs) tem até este sábado (31), para fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), ano base 2013. Quem não estiver em dia com as obrigações fiscais está sujeito à multa, terá seus benefícios suspensos e pode até ser excluído do Simples Nacional. O valor da multa é estipulada pelo Fisco, conforme cada caso.
A Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet), mantém no Espaço Empreendedor uma estrutura de apoio e orientação aos MEIs sobre seus direitos e deveres, incluindo a declaração de renda. Até às 17h desta sexta-feira (30), a declaração pode ser feita por meio do Espaço Empreendedor, no sábado pelo Portal do Empreendedor.
Todos os empreendedores individuais, que se formalizaram durante ou antes de 2013 devem declarar o rendimento bruto do ano passado. De acordo com Roberto Freitas, do Espaço Empreendedor, um dos problemas que o empreendedor pode ter é não conseguir emitir a Guia de Recolhimento dos tributos mensais, conhecido como boleto DAS, ficando inadimplentes e pagando multas e juros pelo atraso.
Caso o boleto DAS não esteja em dia, o empreendedor não pode usufruir dos benefícios da Previdência Social. Para fazer a declaração, é necessário informar a receita bruta mensal ou a relação das compras/despesas registradas até dezembro de 2013, além dos dados da empresa. O EI precisa apresentar o controle mensal do faturamento de 2013 para comprovar o cumprimento do limite estabelecido por lei (teto de R$ 60 mil/ano).
É fundamental que o empreendedor preencha corretamente o relatório mensal, facilitando a apresentação da sua declaração. Os empreendedores que encontrarem dificuldades para fazer a declaração, podem procurar o Espaço Empreendedor, à Avenida Afonso Vergueiro, 1.927, no Centro. Informações pelo telefone 3202.9152.