Pedro Guerra
peguerra@sorocaba.sp.gov.br
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A Prefeitura de Sorocaba encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei de concessão de isenção e remissão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Estima-se que a proposta deve atingir 13.169 apartamentos considerados de interesse social.
De acordo com a mensagem encaminhada pelo prefeito Antonio Carlos Pannunzio, os critérios que estão sendo propostos, e que definirão novas isenções, têm por base a associação entre as características do imóvel e a renda dos proprietários. “Busca-se com essa proposta, estabelecer uma melhor sintonia entre a gestão fiscal e as condições socioeconômicas de nossos munícipes”, destaca Pannunzio.
Consta no projeto que ficam isentas do IPTU as unidades imobiliárias autônomas edificadas em conjuntos habitacionais verticais de interesse social, cuja área não ultrapasse 54 m². Os imóveis têm que pertencer à pessoa física beneficiária de programa Federal, Estadual, ou Municipal, para aquisição de habitação destinada à população que não possua outro imóvel no Município.
Para os efeitos da Lei consideram-se conjuntos habitacionais de interesse social destinado à população de baixa renda, aqueles incluídos no “Programa Minha Casa, Minha Vida”, após aprovação pelo órgão competente e pela instituição financeira autorizada pelo programa. Após aprovação pelos vereadores, o prefeito Antonio Carlos Pannunzio terá um prazo de 60 dias para regulamentar a lei e a isenção será concedida a partir de 1º de janeiro de 2015.