Declaração de faturamento do MEI deve ser feita até 31 de maio

Claudio Rostellato
crostellato@sorocaba.sp.gov.br 

Todos os empreendedores individuais, que se formalizaram durante ou antes de 2013, devem ficar atentos: a declaração do rendimento bruto do ano passado só poderá ser feita até o dia 31 de maio. Após essa data, quem não efetuar a declaração deverá pagar multa e corre riscos de ficar descoberto com relação à Previdência Social. 

        

A Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet), mantém no Espaço Empreendedor uma estrutura de apoio e orientação aos MEIs sobre seus direitos e deveres, incluindo a declaração de renda. 

De acordo com Roberto Freitas, do Espaço Empreendedor, um dos problemas que o empreendedor pode ter é não conseguir emitir a Guia de Recolhimento dos tributos mensais, conhecido como boleto DAS, ficando inadimplentes e pagando multas e juros pelo atraso. Caso o boleto DAS não esteja em dia, o empreendedor não pode usufruir dos benefícios da Previdência Social.

        

Para fazer a declaração, é necessário informar a receita bruta mensal ou a relação das compras/despesas registradas até dezembro de 2013, além dos dados da empresa. O EI precisa apresentar o controle mensal do faturamento de 2013 para comprovar o cumprimento do limite estabelecido por lei (teto de R$ 60 mil/ano).

        

É fundamental que o empreendedor preencha corretamente o relatório mensal, facilitando a apresentação da sua declaração. Os empreendedores que encontrarem dificuldades para fazer a declaração, podem procurar o Espaço Empreendedor, à Avenida Dr. Afonso Vergueiro, 1.927. Informações pelo telefone 3202-9152.