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Foi enviado nesta quinta-feira (8) para apreciação da Câmara Municipal o Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade (PDTUM).
O Plano foi discutido com diversos segmentos da sociedade em duas audiências públicas sobre o tema, realizadas nos dias 07 de fevereiro e 14 de março, quando o estudo encomendado pela Urbes – Trânsito e Transportes foi apresentado.
Interessados puderam acompanhar as propostas sugeridas para a cidade para os próximos 15 anos e participar com perguntas pertinentes ao tema.
A Lei n.º 12.587, de 3 de janeiro de 2012, compreende que a Mobilidade é instrumento de desenvolvimento urbano e de promoção do bem-estar social, em um contexto democrático de gestão pública.
O instrumento fundamental para a implantação da Política de Mobilidade Urbana é o Plano de Mobilidade, exigido para municípios com mais de 20 mil habitantes, que está sendo construído pela Urbes, com o apoio da sociedade.
Os municípios que não o fizerem no prazo máximo de três anos da vigência da Lei – portanto até janeiro de 2015 – estarão impedidos de receber verbas federais destinadas à mobilidade urbana.
O estudo completo que gerou o PDTUM pode ser consultado no site da Urbes.